Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A legislação que disciplina os atos de improbidade...
1
Q4443882
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situações caracterizam-se pela obtenção de vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício de cargo, mandato ou função em entidades da administração pública ou a ela vinculadas.
Considerando as hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa relacionados ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
A
A utilização de servidores públicos ou de bens da administração em atividades privadas somente configura improbidade administrativa quando houver autorização formal da autoridade superior.
B
A utilização eventual de bens públicos em atividades particulares pelo agente público não configura improbidade administrativa quando não houver prejuízo direto ao erário.
C
A aquisição de bens cujo valor seja incompatível com a evolução patrimonial do agente público não caracteriza enriquecimento ilícito quando o patrimônio tiver sido adquirido durante o exercício da função pública.
D
O recebimento de vantagem econômica para prestar declaração técnica falsa em contratos ou obras públicas constitui irregularidade administrativa, mas não configura hipótese de improbidade administrativa.
E
A obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso praticado no exercício de cargo, função ou mandato público caracteriza ato de improbidade administrativa relacionado ao enriquecimento ilícito.