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No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma...
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Q4444634
Teclas de Atalhos
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No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal.
Considerando as relações entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
A
A condenação administrativa impede automaticamente a responsabilização penal do servidor público pelos mesmos fatos em virtude do princípio jurídico ne bis in idem.
B
A absolvição criminal sempre impede a responsabilização administrativa e civil do servidor público, independentemente do fundamento utilizado na sentença.
C
As esferas administrativa, civil e penal possuem natureza jurídica idêntica, razão pela qual a decisão proferida em qualquer uma delas impede a análise do mesmo fato nas demais esferas.
D
As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes, exceto quando a decisão penal reconhece definitivamente a inexistência do fato ou a ausência de autoria.
E
A responsabilidade civil do servidor público depende da prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo impossível a responsabilização civil sem decisão penal definitiva.