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O ato de improbidade que atenta contra os princípios da...
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Q4446912
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
Certo
E
Errado