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No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produç...
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Q4449597
Teclas de Atalhos
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No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.
B
A autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.
C
A presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.
D
A imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.
E
A tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.