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Em determinado município, o gestor público...
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Q4450035
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.
Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
A
Não configura ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade a atos oficiais, pois a divulgação de atos administrativos é facultativa ao gestor público.
B
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade a atos oficiais, quando inexistir justificativa legal para o sigilo.
C
Configura ato de improbidade administrativa apenas quando a negativa de publicidade causar prejuízo financeiro direto ao erário.
D
A negativa de publicidade a atos oficiais constitui irregularidade administrativa, mas não configura ato de improbidade administrativa.
E
A negativa de publicidade a atos oficiais somente caracteriza improbidade administrativa quando houver decisão judicial determinando a divulgação.