Imagem de fundo

Quando a administração pública, por motivo de oportunidade...

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.


C

Certo


E

Errado