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Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2017) refere-se ao conceito de:
A
ato administrativo.
B
contrato administrativo.
C
procedimento administrativo.
D
serviço público.