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Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a decisã...
Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:
A
Ex officio.
B
In loco.
C
Prima facie.
D
Erga omnes.
E
Inter partes.