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A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a...
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Q4461114
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens?
I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês;
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário;
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a doze meses, permitidas duas reconduções consecutivas;
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.