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A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União...
A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, contemplando, entre outros aspectos, formas de provimento e vacância, deveres funcionais, responsabilidades e penalidades administrativas.
Nesse conjunto normativo, a correta distinção entre institutos funcionais básicos exige atenção à natureza jurídica de cada situação, evitando a confusão entre ingresso e desligamento do cargo, entre dever e proibição, bem como entre infração funcional e consequência disciplinar.
Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regime disciplinar do servidor se estrutura de modo unitário, razão pela qual dever funcional, vedação legal e penalidade administrativa representam categorias normativas equivalentes, diferenciando-se apenas quanto ao momento de sua aplicação no vínculo estatutário.
B
A vacância constitui modalidade jurídica de provimento derivado do cargo público, pois traduz alteração funcional do vínculo anteriormente estabelecido entre o servidor e a Administração, sem repercussão sobre a titularidade do cargo anteriormente ocupado.
C
As hipóteses de provimento e vacância correspondem a institutos funcionalmente distintos no regime estatutário, uma vez que o provimento se relaciona ao preenchimento do cargo público, ao passo que a vacância se refere à desocupação do cargo nas situações legalmente previstas.
D
Os deveres do servidor possuem natureza predominantemente programática, motivo pelo qual seu descumprimento somente adquire relevância administrativa quando houver dano material ao erário ou prejuízo objetivo ao funcionamento da repartição.
E
A imposição de penalidade disciplinar depende, em regra, de demonstração de que a conduta funcional violou simultaneamente dever legal expresso, causou prejuízo patrimonial à Administração e comprometeu a continuidade do serviço público.