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Ato Administrativo de natureza normativa ou individual...
Ato Administrativo de natureza normativa ou individual, normalmente editados por autoridades de alto escalão administrativo (Ministros, Secretários de Estado ou Municípios), pressupondo a existência de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas. São denominados como:
A
portarias.
B
deliberações.
C
decretos.
D
resoluções.