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De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Antic...
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:
A
Processo judicial de responsabilização ou sindicância administrativa.
B
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou acordo de leniência.
C
Inquérito policial ou processo disciplinar.
D
Auditoria interna obrigatória realizada pelo órgão público prejudicado.
E
Processo legislativo ou decisão do tribunal de contas.