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Durante suas atividades em um conselho profissional, um...
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Q4469381
Teclas de Atalhos
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Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo participa do acompanhamento de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de manutenção do sistema de informática utilizado no registro de profissionais. Ao revisar o contrato, ele observa que a Administração possui determinadas prerrogativas previstas em lei, que não estão presentes em contratos firmados entre particulares. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui cláusulas exorbitantes que permitem, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, devendo qualquer alteração ocorrer apenas mediante acordo entre as partes.
C
Os contratos administrativos possuem a mesma natureza jurídica dos contratos privados, não havendo prerrogativas especiais para a Administração.
D
Após a assinatura do contrato administrativo, a Administração Pública não pode rescindi-lo antes do término do prazo, exceto mediante autorização judicial.
E
Contratos administrativos não podem sofrer alterações quantitativas ou qualitativas após sua celebração.