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Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração...
Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos em que os atos administrativos deverão ser motivados, a motivação deve ser explícita, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.
B
Das decisões administrativas cabe recurso apenas com fundamento em razões de legalidade.
C
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo exige caução.
D
Quando imponham encargos, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, a qualquer tempo, mesmo quando surgirem fatos novos.