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Determinado servidor público foi investigado por suposto...
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Q4471719
Teclas de Atalhos
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Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos, foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ação penal. No PAD, a Comissão utilizou depoimentos colhidos na ação penal, autorizados judicialmente, juntando-os aos autos. Ao final, foi aplicada a penalidade de suspensão por vinte dias. A autoridade administrativa entendeu que a conduta se aproximava de outra infração prevista no estatuto disciplinar e decidiu fundamentar a punição com base em interpretação extensiva da norma disciplinar, para abranger comportamento não expressamente previsto no tipo administrativo. Posteriormente, o juízo criminal absolveu o servidor por insuficiência de provas. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
A utilização de depoimentos colhidos no processo penal é vedada no PAD, pois caracteriza prova ilícita.
B
A absolvição penal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa pelos mesmos fatos.
C
A aplicação de sanção penal, após o processo administrativo, caracteriza bis in idem, pois o servidor já respondeu pelos mesmos fatos.
D
No direito administrativo sancionador, é vedada a aplicação de analogia in malam partem, razão pela qual não se pode ampliar o alcance de norma sancionatória para abranger conduta não expressamente prevista.