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Guilherme, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, é...
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Q4472831
Teclas de Atalhos
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Guilherme, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, é objeto de sindicância, tendo em vista a prática de conduta ilegal no exercício de suas funções. Após a regular sindicância, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar. No tocante às normas relativas ao Processo Administrativo Disciplinar e aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta.
A
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível a incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.
B
Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
C
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
D
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
E
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.