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O Direito Administrativo, que orienta a atuação de um Agente de Trânsito, fundamenta-se...
O Direito Administrativo, que orienta a atuação de um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um conjunto de normas e princípios provenientes de diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”. Considerando as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A única fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal, sendo que todas as outras leis e decretos são meras recomendações sem força obrigatória.
B
As principais fontes são as decisões judiciais (jurisprudência) e as opiniões de especialistas (doutrina), que, por serem mais modernas, têm mais força que a própria lei.
C
As fontes são a lei (principal fonte), a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais), a doutrina (estudos dos juristas) e os costumes, que servem para orientar e integrar a aplicação do direito.
D
As fontes do Direito Administrativo são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que devem ser seguidos por todos os agentes públicos.