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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção...
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Q4476212
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência entre a Administração Pública e pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à administração. Trata-se de mecanismo que busca conciliar a punição de ilícitos com a eficiência investigativa e a proteção do interesse público. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração (quando couber) e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.