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No exercício da fiscalização de contratos administrativos...
No exercício da fiscalização de contratos administrativos, o controle interno identificou que a execução contratual ocorreu com alterações quantitativas superiores aos limites legais, sem a formalização adequada por termo aditivo e sem justificativa técnica consistente. Considerando os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, conclui-se que a situação:
A
Configura irregularidade, podendo comprometer a validade do contrato
B
É válida, desde que haja interesse público
C
Pode ser regularizada posteriormente sem prejuízo
D
Não possui relevância para fins de controle interno