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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei...
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela norma é a ênfase na gestão eficiente dos contratos, com atribuições claras para os agentes públicos envolvidos e mecanismos de controle que visam garantir a legalidade, a economicidade e a entrega efetiva dos resultados contratados.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
A
A designação de um gestor e de fiscais do contrato é obrigatória, e suas atribuições devem ser formalmente registradas, incluindo o acompanhamento da execução e a comunicação de irregularidades.
B
O fiscal do contrato atua como representante legal da administração perante o contratado, sendo responsável pela assinatura de aditivos e pela aplicação de sanções administrativas.
C
A atuação dos fiscais e gestores deve observar critérios técnicos e legais, podendo ser subsidiada por pareceres especializados, quando necessário à avaliação da conformidade contratual.
D
O gestor do contrato deve acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, verificar prazos, validar entregas e assegurar que os pagamentos estejam condicionados à efetiva execução dos serviços ou fornecimento dos bens.