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No caso de ilícito praticado por agente público contra...
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado