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O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que gara...
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Q4491597
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.
B
O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
C
O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.
D
O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.