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A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicá...
A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.
A
A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.
B
A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.
C
A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.
D
A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.