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A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam...
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Q4492433
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam contra os princípios da administração pública, afetando gestores e contadores públicos. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, isentando todos os demais servidores e terceiros de qualquer responsabilidade.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
C
O contador público só pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se for comprovado que ele utilizou o dinheiro desviado para comprar bens de luxo pessoais.
D
A improbidade administrativa ocorre apenas quando há o furto direto de dinheiro em espécie dos cofres públicos, não abrangendo violações de princípios éticos.