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O processo administrativo deve observar princípios como o...
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Q4495639
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.
C
Certo
E
Errado