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A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa ao...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.
C
Certo
E
Errado