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Uma associação civil de direito privado e sem fins...
Uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos atua como hospital filantrópico em um município. Para manter suas atividades, a entidade recebe mensalmente uma subvenção social autorizada em lei municipal, além de valores contratualizados com a Prefeitura para exames de imagem. Invocando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), um cidadão solicitou acesso à integralidade das receitas e despesas do hospital, abrangendo tanto os repasses públicos quanto as doações estritamente privadas.
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:
A
A totalidade do orçamento da associação, pois o recebimento de subvenção atrai a incidência integral da lei para a entidade.
B
A parcela específica dos recursos públicos recebidos pela associação e à sua respectiva destinação.
C
Os valores contratualizados para exames, excluindo-se a subvenção social por possuir natureza de fomento voluntário.
D
As prestações de contas aos órgãos de controle, não havendo dever legal de expor dados financeiros diretamente ao cidadão.