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Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade...
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Q4510602
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.
B
Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.
C
A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.
D
A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.