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A Administração Pública dispõe de determinados poderes para...
A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado:
A
Poder Normativo.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder de Polícia.