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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o...
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Q4512311
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.
A
O direito da Administração de anular os atos eivados de vício de legalidade decai em três anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado interessado.
B
O administrado tem direito de ser representado em processo administrativo somente após decisão judicial que reconheça seu interesse jurídico no procedimento instaurado pela Administração.
C
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a autoridade competente considerar o ato decisório de menor relevância para o interesse público envolvido na situação.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e segurança jurídica.