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Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto...
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Q4515704
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:
A
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.