Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$ 
/mês.
Ver planos Assinar agora
Imagem de fundo

Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no...

Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:


I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.

II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.

III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.


É correto o que se afirma em:


A

I, apenas.


B

I, II e III.


C

I e III, apenas.


D

II, apenas.


E

II e III, apenas.