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Em se tratando da Lei 12.527/2011, assinale a alternativa...
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Q4532853
Teclas de Atalhos
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Em se tratando da Lei 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta:
A
O acesso à informação previsto nesta lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
E
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.