Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
A
São manifestações bilaterais de vontade, que, seguindo a lei e o regime de direito público, visam produzir efeitos jurídicos para satisfazer o interesse público, como conceder direitos, impor obrigações, criar, modificar ou extinguir situações.
B
São essenciais para a função administrativa, possuem elementos, mas não possuem atributos.
C
São passíveis de controle judicial.
D
Sujeitam-se a regras e princípios específicos, tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Civil.
E
Não passíveis de controle judicial, apenas de controle externo legislativo.