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Considerando a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções...
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Q4534145
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:
A
para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político e o servidor público, exceto aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades municipais, estaduais ou federais.
B
não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
D
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.