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Assinale a alternativa INCORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa que atent...
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Q4537488
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
A
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.