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Quanto ao alcance e efeitos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de...
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Q4537529
Teclas de Atalhos
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Quanto ao alcance e efeitos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.
I. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na mencionada lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. As disposições desta lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra de forma dolosa ou culposa para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
E
Todas os itens estão corretos.