Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal,...
Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação da multa constitui fase do poder de polícia e pode ocorrer ainda que não haja previsão legal específica para a conduta.
B
A autorização concedida à empresa gera direito subjetivo à manutenção da atividade, impedindo a revogação do ato administrativo.
C
O deferimento do pedido da empresa configura ato vinculado, pois a administração deve conceder a autorização quando preenchidos os requisitos legais.
D
A fiscalização realizada pela autarquia não apresenta caráter preventivo, estando voltada à aplicação de penalidades em face de irregularidades constatadas.
E
A edição da Portaria pela autarquia corresponde à fase de ordem, por meio da qual a administração estabelece normas e restrições ao exercício de atividades privadas.