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O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro...
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
A
há desvio de finalidade ou excesso de poder.
B
o resultado acaba sendo desfavorável ao administrado.
C
a administração atua conforme a lei.
D
há mera irregularidade formal no ato.
E
o ato administrativo é praticado com base em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei.