Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, c...
Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido expedidos sem identificação clara da autoridade competente e sem observância do procedimento formal previsto em regulamento interno. Diante disso, recomendou-se a revisão dos atos praticados e a padronização dos modelos utilizados pela secretaria administrativa.
Analise as afirmativas.
I.A observância das formalidades administrativas contribui para a validade e regularidade jurídica dos atos praticados pela administração pública.
PORQUE
II.A ausência de requisitos formais essenciais pode comprometer a eficácia, a legitimidade e o controle dos atos administrativos expedidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II contém impropriedade quanto aos efeitos da ausência de formalização administrativa.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II apresenta consequência sem relação direta com a validade dos atos administrativos.
D
A afirmativa I é falsa, embora a II apresente situação compatível com o controle administrativo.