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Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos, EXCETO o(a):
anuência prévia do servidor.
equivalência de vencimentos.
interesse da administração.
manutenção da essência das atribuições do cargo.
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.