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A Licitação é disciplinada pela Lei de Licitações nº 8.666/93, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosa para o interesse público. Com base na Lei, analise a situação a seguir:
O município pretende contratar uma empresa para a realização de obras de modernização na sua sede, sendo a expectativa do órgão de que a contratação seja realizada via concorrência, por ser considerada a modalidade adequada ao valor planejado para a obra. Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta um dos documentos necessários à licitação da obra:
Projeto Básico.
Termo de Referência.
Nota de Empenho.
Seguro Garantia.
Qualificação Fiscal.