Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa. Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa...

Q4563423

Direito Administrativo Espécies de Atos de Improbidade Administrativa

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRECI RO - Agente de Fiscalização - 2026

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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