No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999. O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá‑los antes da tomada de decisão.

O administrado pode formular alegações e apresentar...

Q4563439

Direito Administrativo Direitos dos Administrados

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRECI RO - Agente de Fiscalização - 2026

O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá‑los antes da tomada de decisão.

Certo

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