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Consoante firmado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de inde...
Consoante firmado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
A
5 dias a contar da sua ciência.
B
10 dias a contar da sua ciência.
C
10 dias a contar da publicação em Diário Oficial da União.
D
5 dias a contar da publicação em Diário Oficial da União.