Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou um...
A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
A
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.
B
A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.
C
A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.
D
A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.
E
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.