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Considere que o Prefeito de um município pretende doar um terreno dominial pertencente ...
Considere que o Prefeito de um município pretende doar um terreno dominial pertencente à sua cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área para construir uma instalação pública de pesquisa e preservação da fauna local. Levando em consideração a doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da existência de interesse público devidamente justificado, os requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:
A
Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação dispensada, pois o donatário é ente da Administração Pública.
B
Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação via leilão, que é obrigatória para a doação de imóveis.
C
Aprovação legislativa municipal e dispensa de avaliação prévia, por não haver fins lucrativos na pesquisa da fauna.
D
Autorização do Estado-membro, avaliação prévia e licitação, vedada a dispensa mesmo entre entes governamentais.
E
Utilização da concessão de uso, visto que a atual lei de licitações proíbe a doação de imóveis entre municípios.