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Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Públic...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.
C
Certo
E
Errado