Uma autarquia federal, cujo quadro de pessoal é formado por servidores públicos, no exercício do controle de seus atos, instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidade em contratação celebrada há quatro anos, da qual decorreram benefícios financeiros para a empresa de prestação de serviços de limpeza. Em outro processo, a mesma autarquia pretendia aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar contra essa mesma empresa contratada por inexecução parcial do contrato. A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue os itens a seguir. Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé.

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento ...

Q4577647

Direito Administrativo Da Nulidade dos Contratos

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREF 11 - Procurador Jurídico - 2026

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé.

Certo

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Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do ...