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A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de...
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Q4577709
Teclas de Atalhos
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De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue os itens seguintes.
A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado